Questões comentadas CORREIOS de Direito Administrativo | 16251

#16251
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir. Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 18/12/2013 às 13:58

Segundi a lei 9.784/1999 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.