Questões comentadas CORREIOS de Direito Administrativo | 16242
Comentários da questão
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aguia70 - 20/05/2014 às 08:02
Trata-se de um exemplo de Licitação DISPENSÁVEL.
Art. 24. É dispensável a licitação:
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;