Questões comentadas AGU de Direito Processual Penal | 16578

#16578
Concurso: AGU
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Certo

Errado

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