Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 7520

Essa foi a resposta mantida pelo CESPE no ano de 2010 no concurso da ABIN para o cargo Agente técnico inteligencia

Encaminhamento do PPA

O encaminhamento do PPA, pelo chefe do Poder Executivo ao Legislativo, será até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, ou seja, deverá ser encaminhado até 31 de agosto.

Devolução do PPA

Já a devolução dos projetos de lei, pelo Legislativo, os parâmetros são:

PPA e LOA – até o encerramento da sessão legislativa (art.
35, § 2º, incisos I e III, do ADCT – CF);

LDO – até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa (art. 35, § 2º, inciso II, do ADCT – CF).