Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 7515

médio

(1,0)

As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.

Certo

Errado

Comentários da questão

guiaia - 04/09/2013 às 17:22

As regras para a instituição e o funcionamento dos fundos deverão ser fixadas em lei complementar, tendo sido a Lei nº 4.320, de 1964, recepcionada como tal; (CF/88, art.165, §9º, II).