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Se, em consonância com as normas do PPA, o governo federal instituir um plano de combate a calamidades públicas ocorridas em certa região do país, não haverá necessidade de submeter esse plano ao Congresso Nacional.
Podemos confundir com créditos extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis) que independe de autorização legislativa prévia. Agora ao instituir um plano, projeto é diferente.
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