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Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem. É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
Segundo a CF 88, art. 165 § 5º III.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Obs.: 50% não é maioria, logo, questão correta.
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