Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 7510

#7510
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem. É desnecessária a inclusão do orçamento de investimentos de uma empresa binacional na LOA da União caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.

Certo

Errado

Comentários da questão

guiaia - 04/09/2013 às 17:04

Segundo a CF 88, art. 165 § 5º III.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Obs.: 50% não é maioria, logo, questão correta.