Questões comentadas PETROBRAS de Direito Internacional | 18005

difícil

(1,0)

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

a) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
b) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
d) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
e) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

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