Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 7043

#7043
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Licitação Lei N° 8.666
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de

a) tomada de preço ou pregão.
b) inexigibilidade de licitação.
c) pregão ou convite.
d) concorrência ou leilão.
e) dispensa de licitação.

Comentários da questão

Prof_Gomes - 06/12/2013 às 14:22

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Seção VI
Das Alienações

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
DAVID ALAN PERIN - 15/01/2013 às 15:35

concorrencia e leilão