Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6598

fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

a) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
b) apresentar ao Presidente da República relatório annual de sua gestão no Ministério.
c) onceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
d) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
e) xercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

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