Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6575

#6575
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

a) terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
c) serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
d) serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
e) darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.

Comentários da questão

- 23/09/2013 às 19:45

CF 88

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.