Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6574
Comentários da questão
-
- 23/09/2013 às 19:44
CF 88
Seção II
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALArt. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: