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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 6541

#6541
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) onstitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Comentários da questão

GETRILHA - 26/10/2012 às 12:44

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;