Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 6377

#6377
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

a) instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.
b) instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.
c) instaurar processo administrativo para anulação do contrato.
d) eclarar a caducidade do contrato, de imediato.
e) ncampar a concessão, de imediato.

Comentários da questão

calebeclima - 02/05/2014 às 12:33

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.