Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 6369

#6369
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

a) será demitido.
b) será obrigado a exercer outro cargo.
c) será aposentado compulsoriamente.
d) ficará em disponibilidade com remuneração integral.
e) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Comentários da questão

- 25/09/2013 às 09:51

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Seção IX

Da Reintegração

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.