Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17761

médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas
b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes que, independentemente de estarem atuando nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
c) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos
d) a lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, da qualidade de serviços
e) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

Comentários da questão

Odair Bacci Junior - 24/09/2018 às 17:09

"independentemente de estarem atuando nessa qualidade"

Eles têm que estar atuando na qualidade de agente público para responder como tal.