Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17716

• a) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
• b) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
• c) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
• d) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
• e) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.