Questões comentadas OAB de Programa Nacional de Direitos Humanos (Pndh) | 184629

• a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
• b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
• c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
• d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.