Questões comentadas OAB de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 184729

• a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
• b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
• c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
• d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.