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Questões comentadas OAB de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | 184725

#184725
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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