Processando...

Questões comentadas OAB de Princípios Gerais do Processo | 185223

#185223
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Gerais do Processo
Tipo
Múltipla escolha
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O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias.

Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é

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