Questões comentadas OAB de Princípio da Legalidade | 185360

• a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
• b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
• c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
• d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.