Questões comentadas Polícia Rodoviária Federal-PRF de Direito Constitucional | 23273

#23273
Concurso: Polícia Rodoviária Federal-PRF
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 29/11/2013 às 15:11

Em vista das limitações constitucionais, principalmente da contida no art. 5º, XXIII, temos que não pode mais o proprietário usar de sua propriedade do modo como queira, devendo utilizá-la de forma livre mas que se compatibilize com a sua função social. De outro lado, as limitações impostas pela lei devem se restringir a garantir esta função social.

Sendo assim, não há impedimento a que um proprietário de ensino superior cobre de seus alunos pelo uso de estacionamento construído em sua propriedade, posto que isto não viola a função social da propriedade.

“Art. 5º. …

…

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;