Questões comentadas OAB de Prescrição da Pretensão Executória | 200414

• a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
• b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.
• c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.
• d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.