Questões comentadas Prefeitura de Valparaíso de Goiás-GO de Conhecimento Específico de Agente de Educação | 33737

médio

(1,0)

(CESPE TCE ES/2013) ADAPTADA - A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.

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