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Questões comentadas Prefeitura de Goianinha-RN de Saúde Pública | 22814

#22814
Banca
FUNVAPI
Matéria
Saúde Pública
Concurso
Prefeitura de Goianinha-RN
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas. 
I  - A direção do SUS, em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do Poder Executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis nos 8.080/90 e 8.142/90. 

II - Os Conselhos de Saúde são órgãos de controle do Sistema Único de Saúde pela sociedade, nos níveis municipal, estadual e federal, criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade, para que sejam estes atendidos pelas ações governamentais. 

III - A municipalização da saúde, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 8.080/90, compreende: a) a habilitação dos Municípios para assumir a responsabilidade parcial pela gestão do sistema de saúde em seu território (Sistema de Gestão Plena, anterior à criação do Pacto pela Saúde, firmado em 2006); b) a centralização da gerência das ações e serviços de saúde para os Municípios. 

IV - A Carta Magna não prevê que a execução do serviço de saúde deva ser diretamente feita pelo Estado, ainda que mantido o dever de prestá-lo. 

V  - A Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

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