Vamos analisar com base na legislação brasileira de saúde:
1️⃣ Constituição Federal e Lei nº 8.080/1990
A Constituição Federal de 1988, Art. 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida pelo acesso universal e igualitário.
Para regulamentar esse princípio, foi criada em 1990 a Lei nº 8.080, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS).
2️⃣ Objetivos da Lei nº 8.080/1990
Define condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.
Trata do planejamento, controle e fiscalização dos serviços de saúde, além de participação da comunidade e transferências de recursos.
3️⃣ Analisando as alternativas
a) Extinção do INAMPS
❌ Isso ocorreu, mas é apenas uma consequência; não é o foco principal da Lei nº 8.080/1990.
b) As condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
✅ Correto. Resume exatamente o propósito da Lei nº 8.080/1990.
c) Participação da comunidade e transferências intergovernamentais
❌ Parte da lei, mas não é a definição completa do seu objeto.
d) Condições de repasse do Fundo Nacional de Saúde
❌ Também é apenas um aspecto específico.
e) Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família
❌ Esses programas são regulamentados posteriormente, pela Lei nº 11.350/2006 e políticas do SUS, não pela Lei nº 8.080/1990.
4️⃣ Conclusão
Resposta correta:
b) As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ✅
