Questões comentadas Polícia Militar-SP de Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261 | 36031

#36031
Concurso: Polícia Militar-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: VUNESP
Matéria: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual n^o10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

a) poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.
b) poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.
c) é concedida pelo prazo máximo de três anos.
d) pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.
e) poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Comentários da questão

- 24/04/2015 às 14:30

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

___________________

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário fôr inconveniente ao interesse do serviço.

___________________

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º - A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
§ 4º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.