Questões comentadas Polícia Militar-RJ de Direitos Humanos | 24461

#24461
Concurso: Polícia Militar-RJ
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

a) condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.
b) permite a Juan exercer tal direito.
c) assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.
d) assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).

Comentários da questão

KeliKey - 16/04/2014 às 20:59

A assertiva a) "condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço", não corresponde ao elencado no art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Ou seja, o inciso afirma que tal direito será garantido INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas,onde não faz menção no caso de estrangeiros residentes no Brasil.

Optei por correta a alternativa B, haja vista o artigo 5º, CAPUT, prever a igualdade de direitos inclusive entre brasileiros e estrangeiros.