Questões comentadas Polícia Militar-RJ de Direitos Humanos | 24457

#24457
Concurso: Polícia Militar-RJ
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Humanos
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: (Adaptada)

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

a) II e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e III, apenas.

Comentários da questão

- 18/06/2014 às 14:24

A III esta errada mesmo. Está em desacordo com o art. 5ª, LXVII da CF:XXVI – “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”
- 24/01/2014 às 23:36

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

art. 5ª, LXVII da CF:XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
clecin - 17/11/2013 às 13:31

a alternatica correta seria então a a, pois a unica que esta absurda e a XXVi