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Questões comentadas Polícia Militar-RJ de Legislação de Trânsito | 35976

#35976
Banca
EXATUS
Matéria
Legislação de Trânsito
Concurso
Polícia Militar-RJ
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Em relação às medidas administrativas, assinale a alternativa correta. 

Comentários da questão

  • - 20/06/2014 às 20:37

    LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

    Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

    ...

    § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.

    § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o disposto nos parágrafos do art. 262.
    § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.