Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29781

fácil

(1,0)

Sobre Deputados Federais e Senadores Federais, assinale a alternativa correta.

a) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, o voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão.
b) Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora.
c) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
d) Fica suspenso o mandato do Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Comentários da questão

KLEITON001 - 26/03/2014 às 19:07

A alternativa A está correta. Base legal: Artigo 53, § 2º, da CF.

O erro da alternativa B está na expressão "prazo improrrogável de quarenta e oito horas", sendo que o correto seria "prazo improrrogável de quarenta e cinco dias". Base legal: Artigo 53, § 3º e § 4º, da CF.

O erro da alternativa C está na expressão "mediante o voto de maioria absoluta dos membros", sendo que o correto seria "mediante o voto de dois terços dos membros". Base legal: Artigo 53, § 8º, da CF.

A alternativa D está errada, pois não fica suspenso o mandato de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nesses casos, o parlamentar PERDE O MANDATO e não suspende. Base legal: Artigo 55, VI, da CF.