Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29771

#29771
Concurso: Polícia Civil-SC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ACAFE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
d) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços do Congresso Nacional, que a promulgará.

Comentários da questão

KLEITON001 - 26/03/2014 às 15:48

A alternativa A está correta. Base legal: Artigo 18, § 3º, da CF.

O erro da alternativa B está na frase "em lei ordinária" na parte final, onde o correto seria "em lei complementar". Base legal: Artigo 18, § 2º, da CF.

O erro da alternativa C está na frase "far-se-ão por lei Federal", onde o correto seria "far-se-ão por lei estadual" e na frase "determinado por lei complementar", onde o correto seria "determinado por lei complementar federal". Base legal: Artigo 18, § 4º, da CF.

O erro da alternativa D está onde diz "aprovada por dois terços do Congresso Nacional", onde o correto seria "aprovada por dois terços da Câmara Legislativa". Base legal: Artigo 32 da CF.