Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29763

#29763
Concurso: Polícia Civil-SC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ACAFE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:

a) Ao militar é proibida a greve e permitida a sindicalização.
b) Caberá "habeas-corpus" em relação a certas punições disciplinares militares.
c) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
d) O militar ativo e inativo não pode estar filiado a partidos políticos.

Comentários da questão

KLEITON001 - 26/03/2014 às 14:39

A alternativa A está errada, pois ao militar são proibidas tanto a SINDICALIZAÇÃO quanto a GREVE. Base legal: Artigo 142, § 3º, IV, da CF.

A alternativa B está errada, pois não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Base legal: Artigo 142, § 2º, da CF.

A alternativa C está correta. Base legal: Artigo 143, § 2º, da CF.

A alternativa D está errada, pois somente o militar, enquanto em serviço ativo, não poderá estar filiado a partidos políticos. O militar inativo poderá estar filiado tranquilamente.Base legal: Artigo 142, § 3º, V, da CF.