Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29761

#29761
Concurso: Polícia Civil-SC
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ACAFE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A primeira se compõe de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Quanto às atribuições do Congresso Nacional, Câmara e Senado, a alternativa correta é:

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes comuns.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Comentários da questão

KLEITON001 - 26/03/2014 às 14:28

O erro da alternativa A está onde diz "por maioria absoluta de seus membros", onde o correto seria "por dois terços de seus membros". Base legal: Artigo 51, I, da CF.

A alternativa B está correta. Base legal: Artigo 49, V, da CF.

O erro da alternativa C está na parte final onde diz "nos crimes comuns", onde o correto seria "nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles", ou seja, crimes de responsabilidade e não crimes comuns. Base legal: Artigo 52, I, da CF.

O erro da alternativa D está logo no início onde diz "Compete privativamente à Câmara dos Deputados", onde o correto seria "Compete privativamente ao Senado Federal". Base legal: Artigo 52, II, da CF.