Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Constitucional | 29760

difícil

(1,0)

Sobre a organização da Justiça pelos Estados é correto afirmar, exceto:

a) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
b) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
c) Lei complementar poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio TJ, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados onde o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
d) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Comentários da questão

KLEITON001 - 26/03/2014 às 14:13

A pergunta pede para marcar a resposta ERRADA.

A alternativa A está correta. Base legal: Artigo 125, § 4º, da CF.

A alternativa B está correta. Base legal: Artigo 125, § 2º, da CF.

O erro da alternativa C está logo no início onde diz "Lei complementar poderá criar", onde o correto é "A lei estadual poderá criar". (pura pegadinha). Base legal: Artigo 125, § 3º, da CF.

A alternativa D está correta. Base legal: Artigo 125, § 5º, da CF.