Questões comentadas Polícia Militar-PI de Legislação do Piauí | 23212

LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981

Art. 80 – Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:

I - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo;

II - aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;

III - é promovido por bravura, sem haver vaga;

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo