Questões comentadas Polícia Militar-PI de Legislação do Piauí | 23211

Art. 75 – A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar
vaga na escala hierárquica, do seu quadro nela permanecendo sem número.
§ 1º - O policial-militar deve ser agregado quando:
a) for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policialmilitar
estabelecida em lei ou decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia
Militar;