Questões comentadas Polícia Militar-PI de Direito Constitucional | 23202

#23202
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Agente de Polícia - Cabo
Banca: NUCEPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Conforme o Artigo 37º, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, EXCETO.

a) Perda dos direitos políticos.
b) Responder à ação penal cabível.
c) Indisponibilidade dos bens.
d) Perda da função pública.
e) Ressarcimento do erário.

Comentários da questão

ALEX MIRANDA - 23/05/2018 às 12:44

é SUSPENSÃO e não PERDA dos direito políticos
- 04/10/2013 às 06:07

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.