Questões comentadas OAB de Outros Procedimentos Especiais | 200417

fácil

(1,0)

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

a) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.
b) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.
c) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.
d) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

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