Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22437

#22437
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.

Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso

a) abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
b) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
c) excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.
d) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 07:57

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público