Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22411

#22411
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
b) Por meio de Medida Provisória Federal.
c) Por Provimento do Conselho Federal.
d) Por meio de Resolução do Conselho Federal.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 07:39

REGULAMENTO GERAL
DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

TÍTULO II
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
CAPÍTULO I
DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 46. Os novos Conselhos Seccionais serão criados mediante Resolução do Conselho Federal.