Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22406

#22406
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

a) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
b) levar o contrato de honorários a protesto.
c) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
d) cobrar os valores por meio de ação judicial.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 07:34

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

CAPÍTULO V

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 42. O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência
do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de
protesto.