Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22404
Comentários da questão
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- 21/09/2013 às 07:26
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
CAPÍTULO III
Da Inscrição
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
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- 21/09/2013 às 07:24
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
CAPÍTULO II
Dos Direitos do Advogado
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;