Questões comentadas OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB | 22397

#22397
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

Comentários da questão

- 21/09/2013 às 07:09

Conforme disposição do art. 2º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, são impedidos de visar atos constitutivos de pessoas jurídicas os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Trata-se de uma hipótese de impedimento, ou seja, de proibição parcial ao exercício da advocacia, nos termos do art. 27 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).