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Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 29103

#29103
Concurso
MPU
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

 

A CF assegura aos magistrados de primeiro grau a prerrogativa da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício no cargo, e, nesse período de três anos, a perda do cargo pelo magistrado depende de sentença judicial transitada em julgado.

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