Questões comentadas MPE-BA de Direito Processual Penal | 32102

• a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
• b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
• c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
• d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
• e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.