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Questões comentadas MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25152

#25152
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Difusos e Coletivos
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Em relação à ação civil pública, define-se que:

I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa. 

II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção. 

III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. 

Está(ão) CORRETA(S):

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