Questões comentadas MPE-SP de Direitos Difusos e Coletivos | 25151

• a) De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
• b) É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
• c) Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
• d) Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.
• e) Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.