Questões comentadas Ministério da Integração Nacional - MI de Administração Pública | 31516

Os princípios administrativos é que condicionam a atuação da administração publica.
A possibilidade de Controle da Administração Pública sujeita-se aos atos administrativos que se constitui nos princípios postos do artigo 37 da CF88

Controle administrativo mediante provocação:

Direito de petição:

A constituição Federal assegura a todos, tendo ou não condições das custas, o direito de buscar poder judiciário em defesa dos seus direitos ou contra o abuso de poder, sob petição individual e coletiva.
A NÃO ACEITAÇÃO a escritura da PETIÇÃO, enseja violação ao direito liquido e certo possibilitando IMPETRAÇÃO de MANDADO de SEGURANÇA.
Este pode ser exercido por pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que possua interesse e seu prazo deve estar prescrito em lei autorizando o ato.
A prescrição veta o direito de impugnação do ato ou decisão administrativa, ou, da possibilidade da própria administração decidir.
A administração então pode, atingir o agente publico ou a própria.